C�mara Municipal de Vereadores de Imigrante

Para a pauta para a Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito
Germano Stevens para do dia 11 de dezembro, deram entrada os Projetos de
Lei abaixo para serem analisados e apreciados em plenário pelos
Vereadores, conforme segue abaixo:



PROJETO DE LEI Nº 056/2024: Altera a Lei Nº 1.997 de 02 de dezembro de
2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do
Quadro Geral do Município de Imigrante, institui o respectivo Quadro de
Cargos e Funções e da outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 057/2024: Autoriza o Poder Executivo a permutar
imóveis públicos e permutar por imóveis de propriedade da Metalúrgica
Hassmann S. A. e da outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 058/2024:  Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a destinação de área de terras publicas e da outras
providencias.