Cámara Municipal de Vereadores de Imigrante

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Imigrante?

Nove vereadores.

2) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo de Imigrante?

Um ano.

3) Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site.

4) O que é o Recesso Parlamentar?

O recesso é a pausa dos trabalhos ordinarios. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias. A primeira Sessão Legislativa ocorre de primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a vinte de dezembro, ficando em recesso nos demais periodos. A segunda, terceira e quarta sessão legislativa ocorre de primeiro de fevereiro a vinte de dezembro.

5) As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são publicas e todo cidadão pode assistir.

6) Quantas são as sessões são realizadas num mês?

São duas Sessões Ordinárias.

7) O que é a Lei Orgânica?

É o conjunto de normas que regem o município, sendo a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município cria a sua própria Lei Orgânica. Ela rege as atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata, entre outros assuntos, das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente.

8) A Lei Orgânica do Município deve obedecer a quais leis superiores?

Constituição Federal e Constituição Estadual

9) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno.

10) O Regimento Interno poderá ser alterado?

Sim, somente por proposta da Mesa Diretora ou de um terço dos vereadores no mínimo.

11) O que mudou com a minirreforma eleitoral e quais as novas regras para as eleições 2016?

Minirreforma Eleitoral ? Novas regras para as Eleições 2016

O ano de 2015 foi bastante movimentado na política nacional. Crises, confusões e aprovação de projetos bastante polêmicos figuraram todos os dias nos noticiários do país.Entre tantas mudanças a minirreforma eleitoral, como foi chamada, é uma das mais importantes. Muitas alterações foram feitas e as próximas eleições, que acontecerão agora em 2016 para a escolha de novos prefeitos e vereadores já deverão acontecer de forma diferente.Quer saber o que muda?

Separamos para você de forma bem fácil de entender, veja a seguir:

1. Coligações

   Você sabe que toda vez que há uma eleição, partidos se reúnem para formar alianças políticas que trarão benefícios para eles. A partir de agora, em todo ano que tiver eleição, as coligações devem se formar entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.

2. Fidelidade Partidária

   Apelidada de janela da infidelidade, cada político só poderá mudar de partido durante os 30 dias antes do prazo de filiação partidária, que agora deve ser obrigatoriamente deferida pelo partido com no mínimo 6 meses de antecedência da data de eleição.

3. Número de candidatos

   Cada coligação ou partido terá direito a registrar no máximo 150% das cadeiras nas Câmaras Municipais, exceto em municípios que tenham um número de até 100 mil eleitores.

4. Doações de campanha

   Este foi um dos pontos mais discutidos. A partir de agora, somente pessoas físicas poderão fazer doações em campanhas e com limite máximo de até 10% dos seus ganhos. O valor também não pode ultrapassar R$ 80 mil.

5. Transparência

   Fica obrigatório a todos os candidatos apresentarem em no máximo 72 horas, todos os valores recebidos por doadores para serem utilizados nas campanhas. Caso o partido não apresente os dados, não será punido, mas o candidato poderá ter o registro suspenso.

6. Tempo de propaganda eleitoral

   Será permitido iniciar a campanha eleitoral via propaganda a partir de 15 de agosto, reduzindo o tempo de 90 dias para somente 45 dias. Já na televisão, o tempo de veiculação de propaganda eleitoral caiu de 45 dias para 35 dias.

   Fica também proibido o uso de montagens, animações, computação gráfica e outros. Além disso, só poderão participar de debates aqueles candidatos cuja coligação ou partido tenha mais de 9 representantes na câmara.

   Além do tempo, houve também alterações nos materiais utilizados em lugares particulares. A partir de agora, somente serão permitidas campanhas veiculadas em papel ou adesivo, com no máximo meio metro quadrado de tamanho (anteriormente podiam ser utilizadas placas e cartazes, pinturas ou inscrições com até 4 metros quadrados)

   E no dia das eleições, fica totalmente proibida a veiculação de jingles em qualquer tipo de veículo.

7. Votação nominal mínima

   Além destas mudanças, houve também alterações com relação à quantidade mínima de votos que um candidato deve receber para ser eleito.

   Um vereador, por exemplo, para ser considerado eleito a partir de 2016, deve receber votos que atinjam 10% ou mais do seu quociente eleitoral, que é o valor encontrado através da divisão do número total de votos válidos da eleição pelo número de lugares que devem ser preenchidos em cada circunscrição eleitoral.

   "A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos. Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015."