C疥ara Municipal de Vereadores de Imigrante

Perguntas Frequentes

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) Quantos vereadores compテオem a Cテ「mara Municipal de Imigrante?

Nove vereadores.


2) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo de Imigrante?

Um ano.


3) Como eu faテァo para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estテ」o disponテュveis neste site.


4) O que テゥ o Recesso Parlamentar?

O recesso テゥ a pausa dos trabalhos ordinarios. Neste perテュodo poderテ」o ocorrer as Sessテオes Extraordinテ。rias. A primeira Sessテ」o Legislativa ocorre de primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a vinte de dezembro, ficando em recesso nos demais periodos. A segunda, terceira e quarta sessテ」o legislativa ocorre de primeiro de fevereiro a vinte de dezembro.


5) As Sessテオes da Cテ「mara sテ」o pテコblicas?

Sim, sテ」o publicas e todo cidadテ」o pode assistir.


6) Quantas sテ」o as sessテオes sテ」o realizadas num mテェs?

Sテ」o duas Sessテオes Ordinテ。rias.


7) O que テゥ a Lei Orgテ「nica?

テ o conjunto de normas que regem o municテュpio, sendo a lei mais importante da cidade. Por isso, cada municテュpio cria a sua prテウpria Lei Orgテ「nica. Ela rege as atribuiテァテオes do prefeito e dos vereadores. Trata, entre outros assuntos, das polテュticas agrテュcolas, de transportes, da educaテァテ」o, da saテコde, do meio ambiente.


8) A Lei Orgテ「nica do Municテュpio deve obedecer a quais leis superiores?

Constituiテァテ」o Federal e Constituiテァテ」o Estadual


9) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Cテ「mara Municipal?

Regimento Interno.


10) O Regimento Interno poderテ。 ser alterado?

Sim, somente por proposta da Mesa Diretora ou de um terテァo dos vereadores no mテュnimo.


11) O que mudou com a minirreforma eleitoral e quais as novas regras para as eleiテァテオes 2016?

Minirreforma Eleitoral ? Novas regras para as Eleiテァテオes 2016

O ano de 2015 foi bastante movimentado na polテュtica nacional. Crises, confusテオes e aprovaテァテ」o de projetos bastante polテェmicos figuraram todos os dias nos noticiテ。rios do paテュs.Entre tantas mudanテァas a minirreforma eleitoral, como foi chamada, テゥ uma das mais importantes. Muitas alteraテァテオes foram feitas e as prテウximas eleiテァテオes, que acontecerテ」o agora em 2016 para a escolha de novos prefeitos e vereadores jテ。 deverテ」o acontecer de forma diferente.Quer saber o que muda?

Separamos para vocテェ de forma bem fテ。cil de entender, veja a seguir:

  1. Coligaテァテオes

    Vocテェ sabe que toda vez que hテ。 uma eleiテァテ」o, partidos se reテコnem para formar alianテァas polテュticas que trarテ」o benefテュcios para eles. A partir de agora, em todo ano que tiver eleiテァテ」o, as coligaテァテオes devem se formar entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.

  2. Fidelidade Partidテ。ria

    Apelidada de janela da infidelidade, cada polテュtico sテウ poderテ。 mudar de partido durante os 30 dias antes do prazo de filiaテァテ」o partidテ。ria, que agora deve ser obrigatoriamente deferida pelo partido com no mテュnimo 6 meses de antecedテェncia da data de eleiテァテ」o.

  3. Nテコmero de candidatos

    Cada coligaテァテ」o ou partido terテ。 direito a registrar no mテ。ximo 150% das cadeiras nas Cテ「maras Municipais, exceto em municテュpios que tenham um nテコmero de atテゥ 100 mil eleitores.

  4. Doaテァテオes de campanha

    Este foi um dos pontos mais discutidos. A partir de agora, somente pessoas fテュsicas poderテ」o fazer doaテァテオes em campanhas e com limite mテ。ximo de atテゥ 10% dos seus ganhos. O valor tambテゥm nテ」o pode ultrapassar R$ 80 mil.

  5. Transparテェncia

    Fica obrigatテウrio a todos os candidatos apresentarem em no mテ。ximo 72 horas, todos os valores recebidos por doadores para serem utilizados nas campanhas. Caso o partido nテ」o apresente os dados, nテ」o serテ。 punido, mas o candidato poderテ。 ter o registro suspenso.

  6. Tempo de propaganda eleitoral

    Serテ。 permitido iniciar a campanha eleitoral via propaganda a partir de 15 de agosto, reduzindo o tempo de 90 dias para somente 45 dias. Jテ。 na televisテ」o, o tempo de veiculaテァテ」o de propaganda eleitoral caiu de 45 dias para 35 dias.

    Fica tambテゥm proibido o uso de montagens, animaテァテオes, computaテァテ」o grテ。fica e outros. Alテゥm disso, sテウ poderテ」o participar de debates aqueles candidatos cuja coligaテァテ」o ou partido tenha mais de 9 representantes na cテ「mara.

    Alテゥm do tempo, houve tambテゥm alteraテァテオes nos materiais utilizados em lugares particulares. A partir de agora, somente serテ」o permitidas campanhas veiculadas em papel ou adesivo, com no mテ。ximo meio metro quadrado de tamanho (anteriormente podiam ser utilizadas placas e cartazes, pinturas ou inscriテァテオes com atテゥ 4 metros quadrados)

    E no dia das eleiテァテオes, fica totalmente proibida a veiculaテァテ」o de jingles em qualquer tipo de veテュculo.

  7. Votaテァテ」o nominal mテュnima

    Alテゥm destas mudanテァas, houve tambテゥm alteraテァテオes com relaテァテ」o テ quantidade mテュnima de votos que um candidato deve receber para ser eleito.

    Um vereador, por exemplo, para ser considerado eleito a partir de 2016, deve receber votos que atinjam 10% ou mais do seu quociente eleitoral, que テゥ o valor encontrado atravテゥs da divisテ」o do nテコmero total de votos vテ。lidos da eleiテァテ」o pelo nテコmero de lugares que devem ser preenchidos em cada circunscriテァテ」o eleitoral.

    "A Lei nツコ 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alteraテァテオes nas regras das eleiテァテオes deste ano ao introduzir mudanテァas nas Leis nツー 9.504/1997 (Lei das Eleiテァテオes), nツコ 9.096/1995 (Lei dos Partidos Polテュticos) e nツコ 4.737/1965 (Cテウdigo Eleitoral). Alテゥm de mudanテァas nos prazos para as convenテァテオes partidテ。rias, filiaテァテ」o partidテ。ria e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, estテ。 proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurテュdicas. Na prテ。tica, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serテ」o financiadas exclusivamente por doaテァテオes de pessoas fテュsicas e pelos recursos do Fundo Partidテ。rio. Antes da aprovaテァテ」o da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) jテ。 havia decidido pela inconstitucionalidade das doaテァテオes de empresas a partidos e candidatos. Confira aqui a テュntegra da Lei nツコ 13.165/2015."