20/10/2025 17:13
Projeto de Lei Complementar n° 07/2025: Altera a Lei Complementar nº 1.692/2011 (Código Tributário Municipal), para isentar a taxa de fornecimento de cópias de documentos administrativos e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025: "Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e dá outras providências."
