Em Sessão Ordinária, realizada em 14 (catorze) de julho de 2020, foram aprovados os Projetos de Lei Nº 020; Nº 021 e Nº 022.
O projeto de Lei Nº 023 foi encaminhado à Comissão, bem como, o Projeto de Lei Complementar Nº 001, para serem analisados na próxima sessão.
