Em Sessão Extarordinária, realizada em 12 de agosoto e, convocada pelo Prefeito Municipal, Senhor Germano Stevens, foi aprovado o Projeto de Lei abaixo:
- PROJETO DE LEI Nº 42/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E/OU JURIDICAS, MEDIANTE CHAMAMENTO PUBLICO, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
